Sônia Milagres na Marcha de Prefeitos em Brasília

A prefeita de Senhora dos Remédios, Sônia Milagres, esteve em Brasília, participando da XIII Marcha de Prefeitos, que tem como objetivo a luta por várias reivindicações. Na última quarta-feira, por telefone, ainda na capital Federal, a prefeita destacou alguns pontos em discussão.

*Regulamentação da Emenda Constitucional (EC) nº 29 — Esta Emenda foi aprovada na Câmara no 1º momento, assim também como no Senado, mas ao retornar para Câmara em maio de 2008, lá ficou estagnada. Ela prevê uma redefinição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União. Com a demora na votação, o SUS já perdeu o equivalente a R$ 57 bilhões. Com isto está havendo uma sobrecarga para os municípios, que teriam que aplicar 15% na Saúde, mas acabam aplicando 20%, 22% e até 25%.
*Distribuição dos Royalties e Compensações Financeiras do Petróleo (PLC 16/2010) — A proposta prevê a substituição do modelo de Concessão pela Partilha.
*Aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 32/2007, que altera dispositivos da Lei nº 8.66/1993 — É a atualização da Lei de Licitação com a incorporação de novos valores para as modalidades de compras e permitirá maior flexibilização dos sistemas de licitação eletrônica.
*Apoio Financeiro para os Municípios — Neste ano de 2010, a recuperação da economia é saudada por todos os segmentos da sociedade e comemorada pelo Governo Federal, mas isso ainda não se traduziu em aumento de arrecadação aos entes municipais, porque existe um hiato temporal entre o crescimento da economia e o aumento da arrecadação. Em virtude disso, os municípios enfrentam uma redução das transferências do FPM, em virtude da política adotada pelo Governo Federal.

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